Preâmbulo

Os presentes Termos de Serviço (doravante "TdS") definem as condições de utilização da plataforma Seyllo, acessível em www.seyllo.com (doravante "a Plataforma"), bem como os direitos e obrigações das partes neste âmbito.

A utilização da Plataforma implica a aceitação plena e completa dos presentes TdS. Se não aceitar estas condições, não deve utilizar a Plataforma.

Artigo 1 – Definições

Nos presentes TdS, os seguintes termos têm o significado indicado abaixo:

"Seyllo" ou "a Plataforma": designa o serviço online publicado pela LWCREATE, acessível em www.seyllo.com, que permite aos Vendedores criar lojas online para a venda de Produtos Virtuais.
"Editor": designa a LWCREATE, microempresa do Sr. Léo DEBIZE, SIRET 983 033 671 00014, com sede em 330 Route de Chantemerle, 26260 Marsaz, França.
"Utilizador": designa qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda à Plataforma, seja Vendedor, Cliente ou simples visitante.
"Vendedor": designa qualquer pessoa singular ou coletiva, registada na Plataforma, que utiliza os serviços da Seyllo para criar uma loja online e oferecer Produtos Virtuais para venda.
"Cliente": designa qualquer pessoa singular ou coletiva que efetue uma compra de Produtos Virtuais numa loja alojada na Plataforma.
"Produtos Virtuais": designa os bens digitais e intangíveis oferecidos para venda pelos Vendedores nas suas lojas, incluindo ranks, kits, itens virtuais, benefícios no jogo e qualquer outro conteúdo digital destinado à utilização em servidores de videojogos.
"Servidor de Jogo": designa a infraestrutura técnica operada pelo Vendedor na qual os Produtos Virtuais são entregues aos Clientes.
"RCON": designa o protocolo de comunicação (Remote Console) que permite a entrega automatizada de Produtos Virtuais nos Servidores de Jogo.
"Conta": designa o espaço pessoal criado por um Utilizador aquando do registo na Plataforma.
"Loja": designa o espaço de venda online criado por um Vendedor na Plataforma para oferecer os seus Produtos Virtuais.

Artigo 2 – Objeto e Âmbito

2.1 Objeto

Os presentes TdS regem o acesso e a utilização da Plataforma Seyllo por qualquer Utilizador.

A Seyllo é uma plataforma marketplace SaaS (Software as a Service) que permite aos proprietários de servidores de videojogos criar lojas online para vender Produtos Virtuais aos seus jogadores, com um sistema de entrega automatizado via protocolo RCON.

2.2 Papel da Seyllo

A Seyllo atua exclusivamente como prestador de serviços técnicos. Nessa qualidade, a Seyllo:

Fornece a infraestrutura técnica para a criação e alojamento de Lojas
Disponibiliza ferramentas de gestão de vendas e entrega automatizada
Assegura o processamento de pagamentos através do seu prestador Stripe
Não é de forma alguma parte nos contratos de venda celebrados entre Vendedores e Clientes
Não garante a qualidade, legalidade ou conformidade dos Produtos Virtuais vendidos pelos Vendedores
Não intervém nas relações comerciais entre Vendedores e Clientes

2.3 Aceitação dos TdS

Qualquer registo ou utilização da Plataforma implica a aceitação sem reservas dos presentes TdS. O Utilizador reconhece ter lido os presentes TdS e aceita-os na íntegra.

A Seyllo reserva-se o direito de modificar os presentes TdS a qualquer momento. Os Utilizadores serão informados de qualquer modificação por qualquer meio adequado. A continuação da utilização da Plataforma após a notificação das modificações constitui aceitação dos novos TdS.

Artigo 3 – Acesso à Plataforma e Registo

3.1 Condições de Acesso

O acesso à Plataforma é aberto a qualquer pessoa singular com pelo menos 18 anos de idade e com plena capacidade jurídica, bem como a qualquer pessoa coletiva validamente constituída.

Ao criar uma Conta ou utilizar a Plataforma, o Utilizador declara e garante:

Ter pelo menos 18 anos de idade
Ter plena capacidade jurídica para se comprometer ao abrigo dos presentes TdS
Fornecer informações precisas, completas e atualizadas aquando do registo
Não criar uma Conta para fins fraudulentos ou ilegais

O Editor declina toda a responsabilidade em caso de declaração falsa pelo Utilizador, particularmente no que diz respeito à sua idade ou capacidade jurídica.

3.2 Criação de Conta de Vendedor

Para se tornar Vendedor, o Utilizador deve criar uma Conta fornecendo as seguintes informações:

Endereço de e-mail válido
Nome completo
Palavra-passe segura
Se aplicável, informações relativas à sua atividade profissional (nome da empresa, SIRET, número de IVA, morada da sede)

O Vendedor compromete-se a manter as suas informações atualizadas e a verificar o seu endereço de e-mail.

3.3 Segurança da Conta

O Utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as ações realizadas a partir da sua Conta. Compromete-se a:

Escolher uma palavra-passe forte
Não divulgar as suas credenciais a terceiros
Informar imediatamente a Seyllo de qualquer utilização não autorizada da sua Conta
Ativar a autenticação de dois fatores (2FA) quando disponível

A Seyllo não pode ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes do incumprimento destas obrigações de segurança pelo Utilizador.

Artigo 4 – Obrigações do Vendedor

4.1 Obrigações Gerais

O Vendedor compromete-se a:

Utilizar a Plataforma em conformidade com os presentes TdS e a legislação aplicável
Fornecer informações precisas e completas relativas à sua identidade e atividade
Respeitar os direitos de terceiros, particularmente os direitos de propriedade intelectual
Prestar suporte de qualidade aos seus Clientes
Respeitar os Termos de Serviço dos editores de videojogos abrangidos pela sua atividade
Cumprir as suas obrigações fiscais e declarativas (IVA, declarações de rendimentos, etc.)
Respeitar as regulamentações aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais (RGPD)

4.2 Obrigações Relativas aos Produtos Virtuais

O Vendedor garante que os Produtos Virtuais que oferece:

Estão conformes com a descrição fornecida
Não violam quaisquer direitos de propriedade intelectual
Cumprem os TdS dos editores de jogos em causa
São lícitos e não contrariam qualquer disposição legal ou regulamentar

O Vendedor é o único responsável pelos Produtos Virtuais que oferece para venda e pelas relações comerciais com os seus Clientes.

4.3 Obrigações Fiscais

O Vendedor é o único responsável pelas suas obrigações fiscais e sociais. Deve nomeadamente:

Declarar os rendimentos provenientes da sua atividade na Plataforma
Pagar o IVA quando aplicável
Cumprir todas as obrigações declarativas aplicáveis ao seu estatuto

A Seyllo não presta aconselhamento fiscal e não pode ser responsabilizada pelo incumprimento das obrigações fiscais do Vendedor.

Artigo 5 – Obrigações do Cliente

5.1 Condições de Compra

O Cliente deve ter pelo menos 18 anos de idade para efetuar uma compra na Plataforma.

Ao efetuar uma encomenda, o Cliente reconhece:

Ter lido as características do Produto Virtual
Aceitar as condições de venda do Vendedor
Ter autorização para utilizar o método de pagamento escolhido

5.2 Relação com o Vendedor

O Cliente reconhece que:

O contrato de venda é celebrado diretamente com o Vendedor
A Seyllo não é parte deste contrato e não é responsável pela execução da venda
Qualquer reclamação relativa a Produtos Virtuais deve ser dirigida ao Vendedor
A Seyllo intervém apenas como prestador de serviços técnicos

Artigo 6 – Conteúdos e Utilizações Proibidas

6.1 Conteúdos Estritamente Proibidos

É estritamente proibido oferecer, vender, distribuir ou promover na Plataforma:

a) Conteúdos ilegais:

Qualquer conteúdo contrário à legislação francesa, europeia ou internacional
Qualquer conteúdo que incite ao ódio, violência ou discriminação
Qualquer conteúdo difamatório, insultuoso ou prejudicial à reputação de terceiros
Qualquer conteúdo prejudicial à ordem pública ou à moral

b) Conteúdos que violem direitos de terceiros:

Qualquer conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual (marcas, patentes, direitos de autor)
Qualquer conteúdo que viole direitos de imagem ou privacidade
Qualquer conteúdo obtido de forma fraudulenta ou ilegal

c) Conteúdos relacionados com videojogos:

Cheats, hacks, bots, exploits ou qualquer software de batota
Contas de jogos (venda, compra, troca)
Qualquer produto ou serviço que viole os TdS dos editores de videojogos
Qualquer conteúdo que permita vantagem injusta num jogo

d) Conteúdos para adultos e violentos:

Qualquer conteúdo pornográfico ou sexualmente explícito
Qualquer conteúdo que mostre violência extrema, tortura ou atos de crueldade
Qualquer conteúdo que envolva menores de qualquer forma

e) Outros conteúdos proibidos:

Qualquer produto ou serviço relacionado com drogas, armas ou substâncias ilegais
Qualquer conteúdo relacionado com burla, phishing ou fraude
Qualquer conteúdo destinado a propagar vírus, malware ou qualquer código malicioso
Qualquer esquema Ponzi, pirâmide ou similar

6.2 Utilizações Proibidas

É estritamente proibido:

Utilizar a Plataforma para fins diferentes dos previstos nos presentes TdS
Desviar a Plataforma do seu uso previsto, nomeadamente para atividades ilegais ou fraudulentas
Contornar, desativar ou interferir com os mecanismos de segurança da Plataforma
Utilizar robôs, scrapers ou qualquer meio automatizado para aceder à Plataforma
Tentar o acesso não autorizado aos sistemas ou redes da Seyllo
Sobrecarregar ou perturbar o funcionamento da Plataforma
Fazer-se passar por terceiros ou criar contas falsas
Recolher dados pessoais de outros Utilizadores sem o seu consentimento
Utilizar a Plataforma para branqueamento de capitais ou financiamento de atividades ilegais
Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o acesso à Plataforma sem autorização

6.3 Denúncia

Qualquer Utilizador pode denunciar conteúdo ou comportamento que considere contrário aos presentes TdS contactando a Seyllo em [email protected].

Artigo 7 – Propriedade Intelectual

7.1 Direitos da Seyllo

Todos os elementos que constituem a Plataforma (estrutura, design, textos, grafismos, imagens, logótipos, software, bases de dados, funcionalidades) são propriedade exclusiva da LWCREATE ou estão sujeitos a uma licença de utilização.

Qualquer reprodução, representação, modificação, publicação, transmissão, distorção, total ou parcial, destes elementos, por qualquer processo que seja, sem autorização prévia por escrito da LWCREATE, é proibida e constituiria contrafação punível nos termos dos artigos L.335-2 e seguintes do Código da Propriedade Intelectual francês.

7.2 Licença de Utilização

A Seyllo concede aos Utilizadores uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar a Plataforma, estritamente no âmbito dos fins previstos nos presentes TdS.

7.3 Conteúdo do Vendedor

Os Vendedores mantêm a propriedade intelectual sobre o seu conteúdo (descrições, imagens, logótipos da loja). Ao publicar conteúdo na Plataforma, o Vendedor concede à Seyllo uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para utilizar, reproduzir e exibir esse conteúdo, exclusivamente para fins de funcionamento da Plataforma.

Artigo 8 – Moderação e Sanções

8.1 Direito de Controlo

A Seyllo reserva-se o direito, sem obrigação, de controlar os conteúdos publicados na Plataforma e de tomar quaisquer medidas que considere necessárias para assegurar o cumprimento dos presentes TdS e da legislação aplicável.

8.2 Medidas Cautelares e Sanções

Em caso de incumprimento dos presentes TdS, violação da legislação aplicável, ou qualquer comportamento contrário à ética ou valores da Seyllo, o Editor reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, de:

Enviar um aviso ao Utilizador
Suspender temporariamente o acesso à Conta ou a certas funcionalidades
Eliminar qualquer conteúdo que contrarie os presentes TdS
Encerrar permanente e imediatamente a Conta do Utilizador
Cancelar transações em curso
Reter montantes devidos a título de comissões
Tomar qualquer ação judicial apropriada

8.3 Sem Reembolso

Em caso de suspensão ou encerramento de uma Conta por violação dos presentes TdS, o Utilizador não terá direito a qualquer reembolso, incluindo subscrições em curso (Plano Pro), comissões cobradas ou montantes pendentes de transferência.

8.4 Verificação Prévia

Em caso de dúvida sobre a conformidade de um Produto Virtual ou atividade com os presentes TdS, o Utilizador é convidado a contactar a Seyllo antes de oferecer o referido produto ou realizar a referida atividade, a fim de obter validação prévia:

Por e-mail: [email protected]
Via Discord: https://discord.gg/9cjeFJNf5K

Esta verificação prévia não constitui garantia de conformidade e não exonera o Utilizador da sua responsabilidade.

8.5 Procedimento de Recurso

O Utilizador cuja Conta foi suspensa ou encerrada pode contestar esta decisão enviando uma reclamação fundamentada:

Por e-mail: [email protected]
Via Discord: https://discord.gg/9cjeFJNf5K

A Seyllo compromete-se a examinar qualquer reclamação num prazo razoável e a informar o Utilizador da sua decisão. A decisão da Seyllo é definitiva.

Artigo 9 – Responsabilidade

9.1 Responsabilidade da Seyllo

A Seyllo compromete-se a implementar todos os meios necessários para assegurar o bom funcionamento da Plataforma. No entanto, a Seyllo não pode ser responsabilizada:

Por interrupções temporárias da Plataforma para manutenção ou atualizações
Por avarias técnicas fora do seu controlo
Por danos diretos ou indiretos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização da Plataforma
Pelos conteúdos publicados por Vendedores ou Clientes
Pela qualidade, legalidade ou conformidade dos Produtos Virtuais vendidos pelos Vendedores
Pela execução dos contratos celebrados entre Vendedores e Clientes
Pelos litígios surgidos entre Vendedores e Clientes
Pelos danos resultantes da utilização não conforme da Plataforma
Pela perda de dados ou receitas sofrida pelos Utilizadores
Por qualquer dano resultante de força maior

9.2 Limitação de Responsabilidade

Em qualquer caso, a responsabilidade da Seyllo, se for acionada, ficará limitada aos danos diretos e previsíveis, e limitada ao montante das somas efetivamente recebidas pela Seyllo pelos serviços prestados ao Utilizador durante os doze (12) meses anteriores ao evento gerador do dano.

9.3 Responsabilidade do Vendedor

Os Vendedores são os únicos responsáveis por:

A legalidade e conformidade dos Produtos Virtuais que oferecem
O cumprimento dos TdS dos editores de videojogos
As suas obrigações fiscais e declarativas
O suporte ao cliente e tratamento de reclamações dos Clientes
A conformidade com o RGPD para os dados pessoais que recolhem
Qualquer litígio com os seus Clientes

9.4 Garantia e Indemnização

O Utilizador compromete-se a garantir e indemnizar a Seyllo contra qualquer reclamação, ação, dano, perda ou despesa (incluindo custas judiciais e honorários de advogados) resultante de:

A sua utilização da Plataforma
A sua violação dos presentes TdS
A sua violação de qualquer direito de terceiros
O seu conteúdo publicado na Plataforma

Artigo 10 – Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores é regido pela Política de Privacidade da Seyllo, acessível no site.

Ao utilizar a Plataforma, o Utilizador reconhece ter lido esta Política de Privacidade e aceita os seus termos.

Para qualquer questão relativa a dados pessoais: [email protected]

Artigo 11 – Duração e Rescisão

11.1 Duração

Os presentes TdS são celebrados por tempo indeterminado a partir da aceitação pelo Utilizador.

11.2 Rescisão pelo Utilizador

O Utilizador pode rescindir a sua Conta a qualquer momento contactando a Seyllo em [email protected] ou utilizando as funcionalidades previstas para esse efeito no seu espaço pessoal.

A rescisão produzirá efeitos num prazo razoável após o pedido, após o encerramento de quaisquer transações em curso.

11.3 Rescisão pela Seyllo

A Seyllo reserva-se o direito de rescindir a Conta de um Utilizador nas condições previstas no Artigo 8 dos presentes TdS.

11.4 Efeitos da Rescisão

A rescisão da Conta implica:

A eliminação do acesso à Plataforma e serviços associados
Para os Vendedores, o encerramento da(s) sua(s) Loja(s)
A retenção dos dados necessários ao cumprimento das obrigações legais da Seyllo

Artigo 12 – Disposições Gerais

12.1 Integralidade

Os presentes TdS constituem a totalidade do acordo entre o Utilizador e a Seyllo relativo à utilização da Plataforma e substituem todos os acordos anteriores sobre o mesmo assunto.

12.2 Nulidade Parcial

Se qualquer disposição dos presentes TdS for declarada nula ou inaplicável, as restantes disposições permanecerão em vigor e serão interpretadas de modo a refletir da melhor forma a intenção original das partes.

12.3 Renúncia

A não aplicação pela Seyllo de qualquer violação pelo Utilizador de qualquer disposição dos presentes TdS não será interpretada como renúncia ao seu direito de a fazer cumprir posteriormente.

12.4 Cessão

O Utilizador não pode ceder os seus direitos e obrigações ao abrigo dos presentes TdS sem o consentimento prévio por escrito da Seyllo. A Seyllo reserva-se o direito de ceder os presentes TdS a qualquer terceiro, nomeadamente em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.

Artigo 13 – Lei Aplicável e Litígios

13.1 Lei Aplicável

Os presentes TdS são regidos pela lei francesa.

13.2 Resolução Amigável

Em caso de litígio relativo à interpretação ou execução dos presentes TdS, as partes comprometem-se a procurar uma solução amigável antes de qualquer ação judicial.

O Utilizador pode dirigir a sua reclamação à Seyllo:

Por e-mail: [email protected]
Por correio: LWCREATE – 330 Route de Chantemerle, 26260 Marsaz, France

13.3 Mediação

Em conformidade com os artigos L.612-1 e seguintes do Código do Consumidor francês, qualquer consumidor tem o direito de recorrer gratuitamente a um mediador de consumo para a resolução amigável de um litígio com um profissional. Os dados de contacto do mediador competente serão fornecidos mediante simples pedido enviado para [email protected].

O Utilizador pode também recorrer à plataforma de resolução de litígios online da Comissão Europeia acessível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr/

13.4 Tribunais Competentes

Na falta de resolução amigável, qualquer litígio relativo aos presentes TdS será submetido à competência exclusiva dos tribunais franceses.

Para litígios envolvendo um Utilizador profissional, os tribunais da jurisdição da sede da LWCREATE terão competência exclusiva.

Artigo 14 – Contacto

Para qualquer questão relativa aos presentes TdS, o Utilizador pode contactar a Seyllo:

Por e-mail: [email protected]
Por correio: LWCREATE – 330 Route de Chantemerle, 26260 Marsaz, France
Via Discord: https://discord.gg/9cjeFJNf5K

Última atualização: 1 de janeiro de 2025